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Legeslativo Como um projeto vira lei?
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Como um projeto vira lei?

Tanto o prefeito quanto os vereadores propõem projetos de lei, os quais podem tratar de diversas matérias: desde nomear uma via pública; firmar um convênio entre o Município e uma entidade e até mesmo estabelecer o orçamento municipal do ano seguinte.

Primeiramente, o projeto deve ser protocolado na Secretaria da Câmara até as 14 horas da sexta-feira que antecede a sessão ordinária, que ocorre em todas as segundas-feiras em Sapiranga. Posteriormente, o projeto é encaminhado para as comissões, que têm o prazo de 20 dias para exarar o parecer. De acordo com o artigo 73 do Regimento Interno, em caso de projeto de lei ser de origem do Poder Executivo, em caráter de urgência urgentíssima, não é necessário este encaminhamento às comissões antes da apreciação do mesmo em Plenário. Caso o projeto de lei seja proposto por vereador, o mesmo passa pela Consultoria Jurídica da Casa, que analisa a legalidade e constitucionalidade do projeto, para que ele seja lido na próxima sessão ordinária.

Após emitido o parecer das comissões (ou em caso de urgência urgentíssima) o projeto é imediatamente apreciado pelos parlamentares em sessão, que podem discuti-lo em plenário para então aprová-lo ou não. Em seguida, o projeto é enviado ao Prefeito para análise do texto e, caso ele concorde com o mesmo, sanciona (assina) e manda publicar. É assim que o projeto se torna uma lei. Caso o Prefeito não concorde com o projeto, pode vetá-lo. O veto do prefeito é analisado pelos Vereadores em Plenário, que podem derrubá-lo ou aceitá-lo. Se os Vereadores derrubarem o veto, por maioria qualificada de dois terços, o projeto torna-se lei. Mas se os Vereadores aceitarem o veto, o projeto é arquivado.
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