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| A Câmara |
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É
o Poder Legislativo.
A Câmara de Vereadores tem quatro funções principais a saber:
- Legislativa
- Fiscalizadora
- Julgadora
- Administrativa
Alguns entendem que ela possui, ainda função
organizante, ou seja, de elaborar, discutir e votar
a Lei Orgânica. Esta Função, porém, já está incluída
na função legislativa, isto é, fazer leis. A Câmara
Municipal tem também o papel de auxiliar o Executivo
através de indicações, por meio das quais aponta os
melhoramentos necessários para atendimento da
comunidade. Vamos resumir cada uma das atribuições.
LEGISLATIVA
Consiste em elaborar as leis que são de competência
do Município, discutir e votar os projetos que serão
transformados em leis, buscando organizar a vida da
comunidade. A Câmara não pode legislar sobre
assuntos que são de competência, de responsabilidade
da União e dos Estados. Estudando as Constituições
Federal e Estadual é que se pode fazer a distinção.
FISCALIZADORA
A Câmara tem o poder e o dever de fiscalizar a
Administração, cuidar da aplicação dos recursos e da
observância do orçamento. Também fiscaliza através
de pedidos de informações aprovados pelo Plenário. A
outra forma de fiscalização é por intermédio das
Comissões , que podem visitar e observar o andamento
das obras. Os inquéritos também podem buscar detalhes
e a apurar fatos e atos da Administração
JULGADORA
A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o
Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando
praticam ações político-administrativas não
condizentes com os interesses do Município. Esses
julgamentos podem concluir, inclusive, pela cassação
do mandato. Outro julgamento é o das contas da
Administração. O tribunal de Contas do Estado
examina a
documentação e elabora um parece sobre as contas de
cada ano. Esse parecer, com as contas, é encaminhado
para a Câmara, para julgamento.
ADMINISTRATIVA
A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com
seu quadro de servidores que garantem o
funcionamento de todos os setores. Tem comprar para
fazer, contas para pagar, o Regimento Interno para
elaborar, para definir como a Câmara funciona
em Plenário e nas Comissões. Tem um plano próprio de
cargos e salários.
O Poder Legislativo é o mais representativo da
comunidade, porque ali estão a maioria das correntes
de pensamento da população, representando os mais
diversos setores eleitos pelo povo . Os eleitores
delegam aos vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder
Legislativo o poder-dever de cuidar das leis, desde
sua elaboração até o seu cumprimento. |
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