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Comissões

Comissões Especiais

As Comissões Especiais são constituídas a partir de requerimento escrito e apresentado por qualquer vereador, versando sobre temas de relevante interesse público local, durante o expediente e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
As Comissões Especiais são compostas por três membros, salvo deliberação do Plenário, por maioria simples, e tem prazo de 90 dias para prestarem relatório de trabalho efetivo.

Comissões Parlamentares de Inquérito


A Câmara Municipal também pode propor, mediante requerimento de um terço dos membros que a compõe, Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração de fato determinado, nos moldes e com os poderes de investigar fatos e irregularidades ocorridos no Município, dos estabelecidos na Constituição Federal.
Será criada Comissão Parlamentar de Inquérito mediante deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal. É concedido o prazo de 90 dias para conclusão dos   trabalhos, esgotado este, será emitido relatório. As Comissões de Inquérito serão formadas, no mínimo por três membros.
No exercício de suas atribuições, as Comissões de Inquérito, deverão ouvir os acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de Secretários Municipais ou equivalentes, e praticar os atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.
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