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Comissões

O que são Comissões?

Conforme artigo 38 do Regimento Interno, as comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que a integram. As comissões destinam-se, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

As comissões da Câmara são de três espécies:

a) permanentes;
b) especiais;
c) de representação.
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