Legislando, pela comunidade
A Câmara

A Câmara

Foto:Câmara Municipal de Vereadores

Legislando pela comunidade
A Câmara de Vereadores tem quatro funções principais a saber:
- Legislativa
- Fiscalizadora
- Julgadora
- Administrativa

Alguns entendem que ela possui, ainda função organizante, ou seja, de elaborar, discutir e votar a Lei Orgânica. Esta Função, porém, já está incluída na função legislativa, isto é, fazer leis. A Câmara Municipal tem também o papel de auxiliar o Executivo através de indicações, por meio das quais aponta os melhoramentos necessários para atendimento da comunidade. Vamos resumir cada uma das atribuições.

LEGISLATIVA
Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência, de responsabilidade da União e dos Estados. Estudando as Constituições Federal e Estadual é que se pode fazer a distinção.

FISCALIZADORA
A Câmara tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração, cuidar da aplicação dos recursos e da observância do orçamento. Também fiscaliza através de pedidos de informações aprovados pelo Plenário. A outra forma de fiscalização é por intermédio das Comissões , que podem visitar e observar o andamento das obras. Os inquéritos também podem buscar detalhes e a apurar fatos e atos da Administração

JULGADORA
A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela cassação do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração. O tribunal de Contas do Estado examina a documentação e elabora um parece sobre as contas de cada ano. Esse parecer, com as contas, é encaminhado para a Câmara, para julgamento.

ADMINISTRATIVA
A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem comprar para fazer, contas para pagar, o Regimento Interno para elaborar, para definir como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões. Tem um plano próprio de cargos e salários.
O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali estão a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores eleitos pelo povo . Os eleitores delegam aos vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo o poder-dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento.
Tamanho da Fonte
Enviar por e-mail Imprimir

2013 | Câmara de Vereadores de Sapiranga | Departamento de Comunicação